Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei 13.709 de 14.08.2018

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.

Quando a LGPD entra em vigor?

A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?

Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

O que é considerado um tratamento de dado pessoal?

São atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.

O titular de dados pode solicitar a XLOGIC STI: 

•  Confirmação da existência de tratamento de seus dados (informando se há ou não tratamento dos seus dados realizado pela XLOGIC);
•  Acesso aos seus dados através de consulta facilitada e gratuita sobre os dados pessoais de sua titularidade;
•  Retificação (correção, complementação ou atualização) de seus dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados;
•  Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, se tratados em desconformidade com o disposto na lei;
•  Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Eliminação de seus dados pessoais tratados mediante obtenção de seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento dos dados pela XLOGIC STI;
• Informação sobre as entidades com as quais a XLOGIC realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento a XLOGIC STI para o uso de seus dados e sobre as consequências da negativa ao titular do dado;
•  Revogação do consentimento;
•  Oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses como titular de dados, respeitados os segredos comercial e industrial da XLOGIC STI.
  
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